A legalização de Segurança Contra Incêndio é exigida para todas as edificações e estabelecimentos, as exigências do Corpo de Bombeiros variam muito para cada caso. O objetivo da legalização é a implementação de um mínimo de equipamentos para a segurança contra incêndio nas edificações e estabelecimentos. Ao fim do procedimento da legalização de Segurança Contra Incêndio, a edificação ou estabelecimento recebe o Laudos de Exigências. Uma vez expedido o laudo, o solicitante cumprirá todas as exigências contidas neste e após solicitará, junto ao quartel da área, o Certificado de Aprovação, o qual será concedido mediante vistoria, agora de verificação de cumprimento de todas as exigências contidas no laudo.